Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de São Fidélis (Rio de Janeiro) — Instituto Consulplan 2024
Legislação MunicipalLegislação do Município de São Fidélis (Rio de Janeiro)
- Código
- qg306835
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- Prefeitura de São Fidélis - RJ
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
Existindo processo judicial proposto por funcionário do município de São Fidélis, alocado no Câmara Municipal, questionando o direito a uma gratificação específica prevista no Estatuto do Servidor, o processo será proposto contra:
- AO Prefeito Municipal em nome próprio.
- BO Presidente da Câmara Municipal em nome próprio.
- CO Município de São Fidélis, representado pelo Prefeito.
- DA Câmara Municipal, representada pelo Presidente da Câmara.