Questão de Direito Digital — Lei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) — Instituto Consulplan 2024
Direito DigitalLei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
- Código
- qg306842
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- Prefeitura de São Fidélis - RJ
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
A Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), tem, em regra, que o tratamento de dados pessoais sensíveis poderá ocorrer:
- ANa coleta de dados anonimizados.
- BNa divulgação dos resultados ou de qualquer excerto do estudo ou da pesquisa sobre saúde pública
- CQuando o titular ou seu responsável legal consentir, de forma específica e destacada, para finalidades específicas.
- DPara uso compartilhado entre os controladores de dados pessoais sensíveis referentes à saúde com qualquer objetivo.