Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais — Instituto Consulplan 2024
Direito ConstitucionalDireitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais
- Código
- qg306864
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- Prefeitura de São Fidélis - RJ
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
Em relação aos direitos e garantias fundamentais, analise as afirmativas a seguir.I. Não podem alistar-se como eleitores os analfabetos e, durante o período do serviço militar obrigatório, os conscritos.II. Às empresas com mais de cem empregados, é assegurada a eleição de dois representantes destes com a finalidade exclusiva de promover-lhes o entendimento direto com os empregadores.III. O princípio da vedação à autoincriminação, conquanto direito fundamental assegurado na Constituição Federal, pode ser restringido, desde que não seja afetado o núcleo essencial da garantia por meio da exigência de uma postura ativa do agente na assunção da responsabilidade que lhe é imputada.IV. O habeas data não se revela meio idôneo para se obter vista de processo administrativo.Está correto o que se afirma apenas em
- AI e II.
- BII e III.
- CIII e IV.
- DI, II e IV.