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Questão de Legislação Municipal — Lei Orgânica do Município de São João Nepomuceno (Minas Gerais) — Instituto Consulplan 2024

Legislação MunicipalLei Orgânica do Município de São João Nepomuceno (Minas Gerais)
Código
qg306887
Banca
Instituto Consulplan
Órgão
Prefeitura de São João Nepomuceno - MG
Ano
2024
Nível
Fundamental
Compete privativamente ao Prefeito Municipal, EXCETO:
  1. AEditar medidas provisórias, nos termos da Lei Orgânica Municipal.
  2. BDecretar, nos termos legais, a desapropriação por interesse social.
  3. CCelebrar convênios com entidades públicas ou privadas para a realização de objetivos de interesse do Município.
  4. DSolicitar, por decisão da maioria absoluta da Câmara, a intervenção no Município, nos casos admitidos pelas Constituições Federal e Estadual.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — Solicitar, por decisão da maioria absoluta da Câmara, a intervenção no Município, nos casos admitidos pelas Constituições Federal e Estadual.

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