Questão de Legislação Municipal — Lei Orgânica do Município de São João Nepomuceno (Minas Gerais) — Instituto Consulplan 2024
Legislação MunicipalLei Orgânica do Município de São João Nepomuceno (Minas Gerais)
- Código
- qg306888
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- Prefeitura de São João Nepomuceno - MG
- Ano
- 2024
- Nível
- Fundamental
A Câmara Municipal recebe um projeto de emenda à Lei Orgânica Municipal em 09/07/2024, de autoria de um terço de seus membros, com o objetivo de alterar o funcionamento da Casa Legislativa a partir da Legislatura seguinte. Diante do caso proposto, o projeto:
- ANão poderá ser imediatamente votado, visto que a Lei Orgânica Municipal não poderá ser emendada nos cento e vinte dias que antecedem as eleições municipais de 2024.
- BNão poderá ser aprovada, tendo em vista o vício na propositura da Emenda, visto que, para tal, far-se-á necessária a proposta de metade, no mínimo, dos membros da Câmara Municipal.
- CA proposta de emenda deverá ser discutida e votada em turno único de discussão e votação, considerando-se aprovada quando obtiver dois terços dos votos dos membros da Câmara Municipal.
- DA proposta de emenda deverá ser discutida e votada em dois turnos de discussão e votação, com interstício mínimo de quinze dias, considerando-se aprovada quando obtiver, em ambos, a maioria simples dos votos dos membros da Câmara Municipal.