Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de São João Nepomuceno (Minas Gerais) — Instituto Consulplan 2024
Legislação MunicipalLegislação do Município de São João Nepomuceno (Minas Gerais)
- Código
- qg306890
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- Prefeitura de São João Nepomuceno - MG
- Ano
- 2024
- Nível
- Fundamental
Sobre as vedações ao Município estabelecidas na Lei Orgânica Municipal, é correto afirmar que:
- AO Município pode instituir e cobrar IPTU do prédio onde funciona a Agência da Receita Federal.
- BAo Município não é vedado estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens por meio de tributo.
- CA cobrança de pedágios pela utilização de vias conservadas pelo poder público não constitui uma vedação.
- DO Município pode cobrar o aumento do IPTU no mesmo exercício financeiro em que tenha sido publicada a lei de sua majoração.