Questão de Legislação Municipal — Lei Orgânica do Município de São João Nepomuceno (Minas Gerais) — Instituto Consulplan 2024
Legislação MunicipalLei Orgânica do Município de São João Nepomuceno (Minas Gerais)
- Código
- qg306891
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- Prefeitura de São João Nepomuceno - MG
- Ano
- 2024
- Nível
- Fundamental
O Município, hipoteticamente, vem enfrentando uma crise financeira, sendo incapaz de arcar com todos os seus compromissos financeiros. Diante de tal situação, o Sr. Prefeito resolve estabelecer o aumento nas alíquotas de IPTU, para aquele ano, sem, contudo, observar os trâmites e determinações legais estabelecidos para tal aumento, sem a edição de uma lei que majorasse tal imposto. Considerando a situação narrada e o que determina a Lei Orgânica Municipal, estamos diante de:
- AUma vedação imposta ao Município de aumentar tributo sem lei que o estabeleça.
- BUma vedação imposta ao Município de aumentar tributo que não seja de sua competência.
- CCompetência comum do Município, em suplementar a legislação federal, no que diz respeito ao seu peculiar interesse.
- DUma prerrogativa do Sr. Prefeito, visto ser de competência privativa do Município aumentar impostos, de acordo com o seu interesse.