Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de São João Nepomuceno (Minas Gerais) — Instituto Consulplan 2024
Legislação MunicipalLegislação do Município de São João Nepomuceno (Minas Gerais)
- Código
- qg306892
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- Prefeitura de São João Nepomuceno - MG
- Ano
- 2024
- Nível
- Fundamental
A Lei Orgânica do Município de São João Nepomuceno traz um rol taxativo de competências, são atribuições que podem possuir caráter privativo, ficando a cargo do Município executá-las; caráter comum, que está relacionada ao âmbito administrativo e pode ser atribuída a todos os entes federativos; caráter suplementar, quando atribuída ao Município para complementar regras gerais previamente estabelecidas por outro ente federado. Ante a tais competências, analise as afirmativas a seguir.I. Promover programas de apoio às práticas desportivas e à educação física.II. Suplementar a legislação federal, no que couber, e naquilo que disser respeito ao seu peculiar interesse.III. Colaborar no amparo à maternidade, à infância, aos idosos, aos desvalidos, bem como a proteção dos menores abandonados.IV. Conceder licenças para localização, instalação e funcionamento de estabelecimentos industriais, comerciais, prestadores de serviços e quaisquer outros.Compete privativamente ao Município de São João Nepomuceno apenas o que se afirma em
- AI.
- BII.
- CIII.
- DIV.