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Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de São João Nepomuceno (Minas Gerais) — Instituto Consulplan 2024

Legislação MunicipalLegislação do Município de São João Nepomuceno (Minas Gerais)
Código
qg306943
Banca
Instituto Consulplan
Órgão
Prefeitura de São João Nepomuceno - MG
Ano
2024
Nível
Médio
Com base nas regras sobre o Regime Disciplinar no âmbito da Prefeitura Municipal de São João Nepomuceno, pode-se afirmar que:
  1. ASão penalidades disciplinares a advertência, a demissão, e a demissão a bem do serviço público, entre outras.
  2. BSão deveres legais do servidor cumprir as ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais, tratar com urbanidade as pessoas, entre outros.
  3. CÉ proibido ao servidor participar de gerência ou de administração de empresa privada, ainda que não pratique transações comerciais com o município.
  4. DO servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições, não se estendendo aos seus sucessores a obrigação de reparar o dano causado.
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GabaritoB — São deveres legais do servidor cumprir as ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais, tratar com urbanidade as pessoas, entre outros.

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