Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de São João Nepomuceno (Minas Gerais) — Instituto Consulplan 2024
Legislação MunicipalLegislação do Município de São João Nepomuceno (Minas Gerais)
- Código
- qg306946
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- Prefeitura de São João Nepomuceno - MG
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
O capítulo III do Título II da Lei Orgânica do município de São João Nepomuceno dispõe sobre o Poder Executivo. Em consonância com o regramento legal referente ao tema e com a referida Lei Orgânica como um todo, assinale a afirmativa correta.
- AAo Prefeito municipal compete, privativamente, editar medidas provisórias na forma da Lei Orgânica.
- BPara o servidor público é livre o direito de associação profissional e/ou sindical, exceto o direito de greve.
- CSão condições essenciais para a investidura no cargo de Secretário municipal ser natural do estado de Minas Gerais e estar no gozo dos direitos políticos.
- DO Prefeito municipal poderá realizar consulta popular para decidir sobre assuntos de interesse específico do Município em qualquer tempo de seu mandado.