Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 — Instituto Consulplan 2024
Legislação FederalLei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
- Código
- qg306960
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- Prefeitura de São João Nepomuceno - MG
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
A Lei de Acesso à Informação, Lei nº 12.527/2011, estabelece normas para garantir a transparência e o acesso a informações públicas. Sobre as disposições dessa Lei e os conceitos abordados pelo dispositivo normativo em questão, é correto afirmar que:
- AIntegridade é qualidade da informação não modificada, inclusive quanto à origem, trânsito e destino.
- BDocumento é unidade de registro de informações em um formato específico, qualquer que seja o suporte.
- CPrimariedade se refere à qualidade da informação coletada na fonte sem modificações, não sendo exigido o seu detalhamento.
- DInformação sigilosa é aquela submetida permanentemente à restrição de acesso público em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado.