Questão de Legislação Municipal — Lei Orgânica do Município de São João Nepomuceno (Minas Gerais) — Instituto Consulplan 2024
Legislação MunicipalLei Orgânica do Município de São João Nepomuceno (Minas Gerais)
- Código
- qg306985
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- Prefeitura de São João Nepomuceno - MG
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
A Lei Orgânica possui natureza jurídica de lei fundamental, ou seja, é uma norma hierarquicamente superior às demais leis municipais, porém, subordinada à Constituição Federal, estabelecendo princípios e regras básicas sobre a organização e o funcionamento dos municípios. Sobre a Lei Orgânica do Município de São João Nepomuceno, assinale a afirmativa correta.
- AVisando o interesse público, o Munícipio poderá utilizar tributos com efeito de confisco.
- BSão Poderes do Município, independentes e harmônicos, o Legislativo, Executivo e o Judiciário.
- CÉ permitido ao Município suplementar a legislação federal, quando couber, nos termos da lei.
- DA Administração Pública municipal poderá conceder anistia fiscal e isenções por mera liberalidade, por se tratar de benefício de livre concessão.