Questão de Legislação Municipal — Lei Orgânica do Município de São João Nepomuceno (Minas Gerais) — Instituto Consulplan 2024
Legislação MunicipalLei Orgânica do Município de São João Nepomuceno (Minas Gerais)
- Código
- qg306994
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- Prefeitura de São João Nepomuceno - MG
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
A publicidade garante controle dos atos administrativos, já que para controlar, é necessário conhecer. Sendo assim, é requisito para eficácia dos atos administrativos. De acordo com a Lei Orgânica do Município de São João Nepomuceno-MG, assinale a afirmativa INCORRETA que dispõe sobre a publicidade das leis e dos atos municipais:
- ANenhum ato produzirá efeito antes de sua publicação.
- BA publicação dos atos não normativos, pela imprensa, poderá ser resumida.
- CA publicação das leis e dos atos municipais será feita em órgão oficial ou, não havendo, em órgãos da imprensa local.
- DA escolha do órgão de imprensa particular para divulgação dos atos municipais será feita por livre escolha do Prefeito.