Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de São João Nepomuceno (Minas Gerais) — Instituto Consulplan 2024
Legislação MunicipalLegislação do Município de São João Nepomuceno (Minas Gerais)
- Código
- qg306995
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- Prefeitura de São João Nepomuceno - MG
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
A elaboração e execução da Lei Orçamentária Anual e do Plano Plurianual de Investimentos obedecerão às regras estabelecidas na Constituição Federal, na Constituição do Estado, nas normas de Direito Financeiro e nos preceitos da Lei Orgânica do Município de São João Nepomuceno-MG. É vedado(a):
- Ao orçamento ser uno.
- Ba concessão ou utilização de créditos ilimitados.
- Ca Câmara Municipal ter a sua própria contabilidade.
- Dalterações orçamentárias, durante o exercício, por créditos adicionais, suplementares, especiais e extraordinários.