Questão de Legislação Municipal — Lei nº 1.861 de 1996 - Plano de Cargos e Regime Jurídico do Município de São João Nepomuceno (Minas Gerais) — Instituto Consulplan 2024
Legislação MunicipalLei nº 1.861 de 1996 - Plano de Cargos e Regime Jurídico do Município de São João Nepomuceno (Minas Gerais)
- Código
- qg306996
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- Prefeitura de São João Nepomuceno - MG
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
A Lei Municipal nº 1.861, de 28 de março de 1996, que institui o plano de cargos e salários, determina o regime jurídico da Prefeitura Municipal de São João Nepomuceno-MG prevê que o funcionário que injustificadamente recusar-se a ser submetido a inspeção médica determinada pela autoridade competente será punido com:
- ADemissão, restituirá o que tiver recebido.
- BAdvertência, por ser ato de desobediência de menor potencial lesivo.
- CSuspensão de até quinze dias, cessando os efeitos de penalidade uma vez cumprida a determinação.
- DAdvertência e multa na base de 50% por dia do vencimento ou remuneração, ficando o funcionário obrigado a permanecer em serviço.