Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de São João Nepomuceno (Minas Gerais) — Instituto Consulplan 2024
Legislação MunicipalLegislação do Município de São João Nepomuceno (Minas Gerais)
- Código
- qg306997
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- Prefeitura de São João Nepomuceno - MG
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
O Município, suas entidades da Administração indireta e fundacional, bem como as concessionárias e as permissionárias de serviços públicos, responderão pelos danos que seus agentes, nesta qualidade, causarem a terceiros. De acordo com a Lei Orgânica do Município de São João Nepomuceno-MG, para que o Município exerça o direito de regresso contra o agente causador do dano, assinale o elemento que NÃO é necessário estar presente da conduta do agente causador do dano:
- ADolo.
- BCulpa.
- COmissão.
- DCumprimento de ordem legal.