Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de São João Nepomuceno (Minas Gerais) — Instituto Consulplan 2024
Legislação MunicipalLegislação do Município de São João Nepomuceno (Minas Gerais)
- Código
- qg306998
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- Prefeitura de São João Nepomuceno - MG
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
O Município de São João Nepomuceno busca encontrar soluções para a gestão dos resíduos sólidos e saneamento em âmbito municipal. Considerando a situação hipotética, de acordo com a Lei Orgânica do Município de São João Nepomuceno:
- AÉ vedada a criação de aterros sanitários em todo o território do Município.
- BÉ permitida a incineração de lixo a céu aberto, salvo no caso de resíduos hospitalares.
- CÉ permitida a implantação de sistemas de coleta conjunta de águas pluviais e esgotos domésticos, hospitalares ou industriais.
- DÉ permitida a criação de aterros sanitários, desde que não seja à margem de rios, riachos, ribeirões, lagoas ou junto a mananciais.