Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de São João Nepomuceno (Minas Gerais) — Instituto Consulplan 2024
Legislação MunicipalLegislação do Município de São João Nepomuceno (Minas Gerais)
- Código
- qg306999
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- Prefeitura de São João Nepomuceno - MG
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
Determinado cidadão solicitou acesso às contas do Município com a finalidade de questioná-las. Considerando a situação hipotética, de acordo com a Lei Orgânica do Município de São João Nepomuceno:
- ASó poderá ter acesso se for cidadão residente do Município.
- BA consulta só poderá ser feita pela internet, não havendo previsão de consulta no recinto da Câmara Municipal.
- CPoderá questionar a legitimidade das contas municipais perante o Tribunal de Contas do Estado, mas não perante a Câmara Municipal.
- DA reclamação para questionar as contas do Município deverá ser apresentada por escrito e em quatro vias no protocolo da Câmara Municipal, observados os demais requisitos.