Questão de Legislação Municipal — Lei Orgânica do Município de São João Nepomuceno (Minas Gerais) — Instituto Consulplan 2024
Legislação MunicipalLei Orgânica do Município de São João Nepomuceno (Minas Gerais)
- Código
- qg307001
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- Prefeitura de São João Nepomuceno - MG
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
Certa lei municipal permitiu a condução de motocicleta no centro da cidade sem capacete, em desacordo com a legislação federal de trânsito. Considerando a situação hipotética e, ainda, a Lei Orgânica do Município de São João Nepomuceno, é correto afirmar que a referida lei
- Aé válida e constitucional, pois é assunto de interesse local.
- Bnão é constitucional, pois a legislação de trânsito é privativa da União.
- Cnão é constitucional, mas está de acordo com a Lei Orgânica Municipal.
- Dé válida e constitucional, pois a Lei Orgânica Municipal permite suplementar a legislação federal.