Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de São João Nepomuceno (Minas Gerais) — Instituto Consulplan 2024
Legislação MunicipalLegislação do Município de São João Nepomuceno (Minas Gerais)
- Código
- qg307002
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- Prefeitura de São João Nepomuceno - MG
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
Está em tramitação na Câmara de Vereadores de São João Nepomuceno projeto de lei municipal para divisão administrativa do território do Município que visa criar novo distrito. Considerando a situação hipotética, assinale a afirmativa correta de acordo com a Lei Orgânica do Município de São João Nepomuceno.
- ANão é possível a criação de novos distritos.
- BA criação de um novo distrito depende da existência de eleitorado igual ou superior a duzentos eleitores.
- CA criação de um novo distrito depende da existência de unidades próprias de saúde pública e de escola pública.
- DA criação, a organização, a redelimitação e a supressão de distritos depende de consulta plebiscitária à população da área interessada.