Questão de Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) — Geral — Instituto Consulplan 2024
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)Geral
- Código
- qg307067
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- TJ-MA
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
Considerando o recolhimento das custas judiciais incidentes sobre os serviços públicos de natureza forense à luz da Lei nº 12.193/2023, analise as afirmativas a seguir.I. As custas serão arrecadadas através de Guia de Arrecadação ou outro meio estabelecido em ato administrativo do Tribunal de Justiça em favor do Fundo Especial de Modernização e Reaparelhamento do Judiciário – FERJ, sendo de responsabilidade da parte interessada o seu preenchimento e emissão.II. Incumbe à Secretaria do Juízo certificar nos autos o recolhimento das custas.III. As custas dos recursos serão pagas pelo recorrente no prazo legal de cinco dias junto ao juízo a quo sob pena de multa diária por atraso injustificado.Está correto o que se afirma em
- AI, II e III.
- BII, apenas.
- CIII, apenas.
- DI e II, apenas.