Questão de Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) — Lei Complementar 14 de 1991 - Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado do Maranhão — Instituto Consulplan 2024
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)Lei Complementar 14 de 1991 - Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado do Maranhão
- Código
- qg307100
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- TJ-MA
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
A Lei Complementar nº 14, de 17 de dezembro de 1991, regula a Divisão e a Organização Judiciária do Estado do Maranhão, compreendendo a constituição, estrutura, atribuições e competência dos Tribunais, Juízes e Serviços Auxiliares da Justiça. Tendo em vista a normativa citada, analise as afirmativas a seguir.I. O Tribunal de Justiça, com sede na cidade de São Luís, e jurisdição em todo o Estado, é o órgão supremo do Poder Judiciário Estadual, compor-se-á de trinta e sete desembargadores, dentre os quais serão escolhidos o presidente, o 1º vice- -presidente, o 2º vice-presidente e o Corregedor-Geral da Justiça.II. Na composição do TJMA há Câmaras Isoladas distribuídas de modo especializado em Câmaras de Direito Privado, Câmaras de Direito Público e Câmaras Criminais.III. Compete ao Tribunal de Justiça, processar e julgar originariamente, a ação direta de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou municipais em face da Constituição Estadual; e os Juízes de Direito nos crimes comuns e de responsabilidade, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral.IV. Na Comarca da Ilha de São Luís haverá juízes de direito auxiliares, com atribuições definidas na Lei Complementar nº 14/1991, dentre as quais substituir os titulares da comarca nos casos de impedimento, férias, licenças ou vacâncias.Está de acordo com a Lei Complementar nº 14/1991 o que se afirma em
- AI, II, III e IV.
- BI e II, apenas.
- CII e IV, apenas.
- DII, III e IV, apenas.