Questão de Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) — Lei nº 12.193 de 2023 - Dispõe sobre as Custas Judiciais Incidentes sobre os Serviços Forenses — Instituto Consulplan 2024
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)Lei nº 12.193 de 2023 - Dispõe sobre as Custas Judiciais Incidentes sobre os Serviços Forenses
- Código
- qg307119
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- TJ-MA
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
De acordo com a Lei nº 12.193/2023, que trata das custas judiciais e serviços públicos de natureza forense, assinale a afirmativa correta.
- AA competência para conhecer a reclamação contra servidor da Secretaria do Tribunal de Justiça é do Corregedor- Geral da Justiça do Tribunal.
- BRegistrada a reclamação como Pedido de Providências, será determinada a notificação do reclamado para, no prazo de quinze dias, apresentar sua defesa e as provas que julgar necessárias.
- CDas decisões das reclamações e do processo administrativo disciplinar e da imposição de penas caberá recurso ao Fundo Especial de Modernização e Reaparelhamento do Judiciário (FERJ).
- DRegistrada a reclamação contra cobrança de custas processuais indevidas ou excessivas, a decisão judicial será proferida no mesmo prazo de defesa. Não sendo decidido neste prazo, a parte poderá reclamar diretamente ao corregedor geral da Justiça.