Questão de Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) — Lei nº 12.193 de 2023 - Dispõe sobre as Custas Judiciais Incidentes sobre os Serviços Forenses — Instituto Consulplan 2024
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)Lei nº 12.193 de 2023 - Dispõe sobre as Custas Judiciais Incidentes sobre os Serviços Forenses
- Código
- qg307120
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- TJ-MA
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
A Lei nº 12.193/2023 dispõe sobre as custas judiciais incidentes sobre os serviços públicos de natureza forense. Com base nas disposições dessa Lei, e no que diz respeito às custas finais, assinale a afirmativa correta.
- ANos feitos que tramitaram com isenção, para efeito de custas finais, serão computadas as custas processuais, taxa judiciária, distribuição e uma diligência de oficial de justiça.
- BExistindo custas processuais finais a recolher, de valor igual ou inferior a R$ 1.000,00, o secretário judicial lançará os dados da dívida em sistema informatizado do Fundo Especial de Modernização e Reaparelhamento do Judiciário (FERJ), providenciando a baixa e o arquivamento do processo.
- CA leitura dos documentos será considerada automaticamente realizada se decorridos cinco dias sem a efetiva leitura, contados da data do envio do documento, não sendo possível alegar desconhecimento do conteúdo da comunicação enviada.
- DFrustrada a cobrança administrativa, o Fundo Especial de Modernização e Reaparelhamento do Judiciário (FERJ) encaminhará a Certidão de Débito, com todos os requisitos exigidos pela legislação tributária à Secretaria de Estado da Fazenda para a devida inscrição na dívida ativa do Estado, acrescida atualização monetária, juros e multa de 30%.