Questão de Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) — Lei Complementar 14 de 1991 - Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado do Maranhão — Instituto Consulplan 2024
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)Lei Complementar 14 de 1991 - Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado do Maranhão
- Código
- qg307122
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- TJ-MA
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
Nos termos da Lei Complementar nº 14/1991, a qual dispõe sobre o Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado do Maranhão, pode-se afirmar que:
- AAs Comarcas, divididas em três entrâncias: inicial, intermediária e final, serão classificadas pelo Tribunal de Justiça, por maioria simples de seus membros.
- BNa Comarca da Ilha de São Luís haverá uma Vara Agrária, com competência em todo o Estado, para dirimir conflitos fundiários que envolvam litígios coletivos.
- CNos casos de falta ou impedimento dos titulares da Comarca, sua competência será prorrogada, quanto a todos os feitos, ao juiz de direito designado pelo Presidente do Tribunal Justiça.
- DA Vara Especial Colegiada dos Crimes Organizados será composta de dois magistrados de entrância final, os quais decidirão e assinarão, em conjunto, todos os atos judiciais decisórios de competência da unidade, inadmitida referência a voto divergente.