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Questão de Legislação Federal — Lei nº 13.460 de 2017 - Dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública — Instituto Darwin 2024

Legislação FederalLei nº 13.460 de 2017 - Dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública
Código
qg307185
Banca
Instituto Darwin
Órgão
Prefeitura de Santa Cruz do Capibaribe - PE
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Analista de Controle Interno
Dispondo acerca da participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública, a Lei Federal nº 13.460, de 26 de junho de 2017, conceitua serviço público como
  1. Aação administrativa ou de prestação de serviço ao público em geral, exercida exclusivamente por servidores públicos estatutários.
  2. Batividade burocrática direcionada direta ou indiretamente à população e executada por agentes da Administração Pública Direta ou Indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
  3. Catividade administrativa ou de prestação direta ou indireta de bens ou serviços à população, exercida por órgão ou entidade da Administração Pública.
  4. Dação administrativa direta ou indireta ou de prestação de serviço público ao público em geral, exercidas por servidores públicos ou agentes temporários da Administração Pública Direta.
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GabaritoC — atividade administrativa ou de prestação direta ou indireta de bens ou serviços à população, exercida por órgão ou entidade da Administração Pública.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Conceito de serviço público na Lei 13.460/2017

Gabarito: letra C. A Lei Federal nº 13.460/2017 define serviço público como atividade administrativa ou de prestação direta ou indireta de bens ou serviços à população, exercida por órgão ou entidade da Administração Pública. Essa definição abrange tanto a prestação direta quanto a indireta, sem restringir a agentes específicos ou a uma modalidade de execução.

A questão exige o conhecimento do conceito legal trazido pela Lei 13.460/2017, que dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos. A definição está no art. 2º, I (não reproduzido literalmente por não constar no contexto fornecido, mas é o teor correto).

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que o serviço público é exercido "exclusivamente por servidores públicos estatutários". A lei não impõe essa exclusividade; permite a prestação por meio de órgãos e entidades da Administração Pública, inclusive mediante delegação a particulares (concessionárias, permissionárias), o que contraria a restrição imposta.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Descreve serviço público como "atividade burocrática" e restringe a execução a "agentes da Administração Pública Direta ou Indireta". A lei não utiliza o termo "burocrática" e abrange também a prestação indireta por particulares delegados, não se limitando a agentes públicos.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Corresponde exatamente ao conceito legal: "atividade administrativa ou de prestação direta ou indireta de bens ou serviços à população, exercida por órgão ou entidade da Administração Pública". A redação é ampla e compatível com a definição da Lei 13.460/2017.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Menciona "exercidas por servidores públicos ou agentes temporários da Administração Pública Direta", o que é limitante. A lei não faz essa restrição quanto aos agentes, e inclui também a Administração Indireta. Além disso, a expressão "ação administrativa direta ou indireta ou de prestação de serviço público" é redundante e imprecisa.

Gabarito: letra C.

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