Questão de Administração Financeira e Orçamentária — LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal — Instituto Darwin 2024
Administração Financeira e Orçamentária›LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal
Código
qg307192
Banca
Instituto Darwin
Órgão
Prefeitura de Santa Cruz do Capibaribe - PE
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Analista de Controle Interno
Previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), é um dos instrumentos de transparência da gestão fiscal e objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento dos limites estabelecidos pela LRF em relação a Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. No caso em questão, trata-se do
AAnexo de Despesas de Longo Prazo.
BAnexo de Riscos Fiscais.
CRelatório de Despesas Obrigatórias.
DRelatório de Gestão Fiscal.
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GabaritoD — Relatório de Gestão Fiscal.
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Relatório de Gestão Fiscal (RGF) na Lei de Responsabilidade Fiscal
Gabarito: letra D. O instrumento descrito é o Relatório de Gestão Fiscal (RGF), previsto no art. 54 da LRF, que tem por objetivo o controle, monitoramento e publicidade do cumprimento dos limites de despesas com pessoal, dívida consolidada líquida, concessão de garantias e contratação de operações de crédito.
A questão exige o conhecimento dos instrumentos de transparência da LRF. O RGF é um relatório quadrimestral que demonstra se os Poderes e órgãos estão respeitando os limites legais. Já o Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) trata da execução orçamentária e não dos limites específicos mencionados.
Relatórios da LRF
1RGF (art. 54)
Periodicidade: quadrimestral
Objeto: limites fiscais
Despesas com pessoal
Dívida consolidada líquida
Concessão de garantias
Operações de crédito
2RREO (art. 52)
Periodicidade: bimestral
Objeto: execução orçamentária
Receitas
Despesas
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Alternativa A — ❌ Incorreta
O Anexo de Despesas de Longo Prazo não é um instrumento previsto na LRF. A LRF prevê o Anexo de Metas Fiscais e o Anexo de Riscos Fiscais na LDO, mas não este anexo.
Alternativa B — ❌ Incorreta
O Anexo de Riscos Fiscais integra a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), conforme o art. 4º, §2º, da LRF. Não é o instrumento que trata do cumprimento dos limites de despesas com pessoal, dívida, garantias e operações de crédito.
Alternativa C — ❌ Incorreta
O Relatório de Despesas Obrigatórias não é previsto na LRF. A LRF institui o RREO e o RGF, mas não este relatório.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
O Relatório de Gestão Fiscal (RGF) é exatamente o instrumento descrito no enunciado. Conforme o art. 54 da LRF, ao final de cada quadrimestre será emitido pelos titulares dos Poderes e órgãos o RGF, que conterá demonstrativos do cumprimento dos limites relativos a despesas com pessoal, dívida consolidada, concessão de garantias e operações de crédito. É o instrumento de transparência e controle desses limites.
PEGA ESSA DICA!
Memorize os dois principais relatórios da LRF: RREO (execução orçamentária) e RGF (limites fiscais). O RGF é quadrimestral e foca nos limites de pessoal, dívida, garantias e operações de crédito. O RREO é bimestral e foca na execução da receita e despesa.