Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Santa Cruz do Capibaribe (Pernambuco) — Instituto Darwin 2024
Legislação MunicipalLegislação do Município de Santa Cruz do Capibaribe (Pernambuco)
- Código
- qg307197
- Banca
- Instituto Darwin
- Órgão
- Prefeitura de Santa Cruz do Capibaribe - PE
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista de Controle Interno
A Lei Orgânica de um Município prevê que a fiscalização financeira e orçamentária do Município seja exercida, no âmbito do controle externo, pela Câmara Municipal, que é auxiliada pelo Tribunal de Contas do Estado. Nesse contexto, o controle externo da Câmara Municipal compreende, por exemplo,
- Aa tomada e o julgamento das contas do Prefeito, incluindo as dos demais administradores e responsáveis por bens e valores públicos municipais, exceto as da Mesa Diretora da Câmara Municipal.
- Ba tomada e o julgamento das contas dos administradores e responsáveis por bens e valores públicos municipais, exceto as do Prefeito.
- Co acompanhamento das atividades financeiras e orçamentárias do Município.
- Do monitoramento e acompanhamento das atividades financeiras e orçamentárias do Município e da própria Câmara Municipal, exceto quanto ao julgamento das contas da Mesa Diretora da Câmara Municipal.