Questão de Direito Constitucional — Ordem Econômica e Financeira — Instituto Darwin 2024

Normas Gerais sobre Finanças Públicas

Gabarito: letra D. A alternativa correta é a D, conforme o art. 163, III, da Constituição Federal, que determina que lei complementar disporá sobre a concessão de garantias pelas entidades públicas. As demais alternativas contrariam o art. 164, especialmente seu §2º, que autoriza o Banco Central a comprar e vender títulos do Tesouro para regular a oferta de moeda ou a taxa de juros.

Alternativa A — ❌ Incorreta

O art. 164, §2º, da CF estabelece que o Banco Central poderá comprar e vender títulos de emissão do Tesouro Nacional com o objetivo de regular a oferta de moeda ou a taxa de juros. A alternativa afirma o contrário, que ele não pode vender, o que é falso.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A emissão de moeda é competência exclusiva da União exercida pelo Banco Central (art. 164, caput). Não há previsão de emissão pelo Tesouro Nacional, e o tema não depende de lei complementar para ser tratado; a própria Constituição já regula. O art. 163 trata de outras matérias que exigem lei complementar, mas não esta.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Novamente em desacordo com o art. 164, §2º, que expressamente permite a compra de títulos pelo Banco Central para regular a oferta de moeda. A alternativa diz que é vedado, o que é o oposto.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

O art. 163, III, da CF dispõe que lei complementar disporá sobre a concessão de garantias pelas entidades públicas. Portanto, a afirmação está correta.

Constituição Federal:

Art. 163 — "Lei complementar disporá sobre: [...] III - concessão de garantias pelas entidades públicas;"

Gabarito: letra D.