Questão de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 — Aplicação das Normas Processuais — Instituto Darwin 2024

Fazenda Pública no Processo Civil

Gabarito: letra C. A Fazenda Pública, como parte no processo civil, possui prerrogativas especiais, como prazos em dobro para contestar e recorrer (CPC/2015, art. 183), reexame necessário (art. 496) e impossibilidade de penhora de seus bens (CF, art. 100). As demais alternativas contêm afirmações falsas ou genéricas.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Não existe regra geral que estabeleça prazo mínimo de 30 dias para manifestação da Fazenda Pública em todo processo administrativo. Os prazos variam conforme a lei específica. No processo judicial, o CPC/2015 prevê prazos em dobro (art. 183), mas não se aplica a qualquer processo administrativo.

Alternativa B — ❌ Incorreta

As ações e direitos da Fazenda Pública são, em regra, prescritíveis. Exemplo: o crédito tributário prescreve em 5 anos (CTN, art. 174). Apenas algumas pretensões específicas, como a de anular ato administrativo (STF, Súmula 473), são imprescritíveis. A afirmação generalizada é falsa.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

O ordenamento jurídico brasileiro confere à Fazenda Pública diversas prerrogativas processuais, visando proteger o interesse público. Destacam-se: prazos em dobro para contestar e recorrer (CPC/2015, art. 183), reexame necessário das sentenças desfavoráveis (art. 496), impossibilidade de penhora de seus bens (CF, art. 100), entre outras. Portanto, a afirmativa está correta.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A privatização de serviços públicos, mesmo os não essenciais, depende de autorização legislativa (CF, art. 175, parágrafo único). A Fazenda Pública não pode promover privatização por vontade própria, sem lei autorizativa. Assim, a alternativa é falsa.