Questão de Administração Financeira e Orçamentária — LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal — Instituto Darwin 2024
Administração Financeira e Orçamentária›LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal
Código
qg307246
Banca
Instituto Darwin
Órgão
Prefeitura de Santa Cruz do Capibaribe - PE
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Auditor de Tributos
De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, os demonstrativos relativos a resultados nominal e primário acompanharão
Ao Relatório Resumido de Execução Orçamentária.
Ba Certidão de Dívida Ativa.
Co Anexo de Política Econômica do plano plurianual.
Do Anexo de Políticas Públicas da lei orçamentária anual.
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GabaritoA — o Relatório Resumido de Execução Orçamentária.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Resultados Nominal e Primário na Lei de Responsabilidade Fiscal
Gabarito: letra A. Os demonstrativos relativos aos resultados nominal e primário devem acompanhar o Relatório Resumido de Execução Orçamentária (RREO), conforme determina o art. 53, III, da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal). A literalidade do dispositivo é clara e não admite outra interpretação.
Art. 53LC-101-2000
Art. 53 — "Acompanharão o Relatório Resumido demonstrativos relativos a: ... III — resultados nominal e primário."
A questão é de pura letra da lei. Veja a análise de cada alternativa.
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Exatamente o previsto no art. 53, III, da LRF. O RREO é o relatório que recebe os demonstrativos de resultado nominal e primário, além de outros como receita corrente líquida, despesas previdenciárias, restos a pagar etc.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A Certidão de Dívida Ativa (CDA) é um documento que formaliza o crédito tributário inscrito em dívida ativa, não tendo relação com os demonstrativos de resultado fiscal. Não há previsão na LRF para que tais demonstrativos acompanhem a CDA.
Alternativa C — ❌ Incorreta
O Anexo de Política Econômica do plano plurianual não existe na LRF. O PPA possui anexo de política fiscal (art. 63, III, da LRF para municípios pequenos), mas não é o veículo dos demonstrativos de resultado nominal e primário.
Alternativa D — ❌ Incorreta
O Anexo de Políticas Públicas da LOA não é previsto na legislação orçamentária. A LOA é acompanhada do demonstrativo de efeitos de renúncias (art. 165, §6º, CF), mas não dos resultados nominal e primário. Estes são divulgados no RREO, conforme art. 53 da LRF.
PEGA ESSA DICA!
Memorize o art. 53 da LRF: ele lista todos os demonstrativos que acompanham o RREO. É um dos artigos mais cobrados em provas de AFO. Decore a sequência: RCL, receitas/despesas previdenciárias, resultados nominal e primário, despesas com juros e restos a pagar.