Questão de Direito Tributário — Administração Tributária — Instituto Darwin 2024
Direito Tributário›Administração Tributária
Código
qg307249
Banca
Instituto Darwin
Órgão
Prefeitura de Santa Cruz do Capibaribe - PE
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Auditor de Tributos
A Fazenda Pública Municipal divulgou ao público em geral informações relativas a inscrições na Dívida Ativa onde consta determinado contribuinte como devedor. Nesse caso, é correto afirmar que
Ao servidor público responsável pela divulgação deve ser responsabilizado criminalmente.
Bnão houve irregularidade na divulgação feita pela Fazenda Pública Municipal.
Co servidor público responsável pela divulgação será responsabilizado administrativamente e, se tiver agido com dolo, também criminalmente.
Dhouve indevida quebra de sigilo fiscal, já que as informações somente poderiam ser divulgadas mediante decisão judicial.
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GabaritoB — não houve irregularidade na divulgação feita pela Fazenda Pública Municipal.
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Divulgação de informações fiscais e Dívida Ativa
Gabarito: letra B. A divulgação de informações relativas a inscrições na Dívida Ativa é expressamente permitida pelo Código Tributário Nacional, constituindo exceção ao sigilo fiscal. Portanto, não há irregularidade na conduta da Fazenda Pública Municipal.
A questão exige o conhecimento das exceções à regra de sigilo fiscal previstas no CTN. Entre elas, destacam-se a requisição judicial, as representações fiscais para fins penais e as inscrições na Dívida Ativa. A divulgação ao público em geral dessas informações é lícita, pois a dívida ativa é um título executivo extrajudicial de conhecimento público.
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que o servidor deve ser responsabilizado criminalmente. Como a divulgação é permitida por lei, não há crime. A responsabilidade criminal só existiria se houvesse violação indevida de sigilo, o que não ocorreu.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A divulgação de inscrições na Dívida Ativa está entre as exceções legais ao sigilo fiscal (CTN, art. 198, §3º, II – na redação dada pela LC 104/2001). Não há irregularidade, pois a informação é de interesse público e legalmente acessível.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Sugere responsabilização administrativa e criminal mesmo sem irregularidade. Se o ato é lícito, não há que se falar em punição de qualquer natureza.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Alega que a divulgação só poderia ocorrer por decisão judicial. Na verdade, a própria lei autoriza a divulgação das inscrições na Dívida Ativa independentemente de ordem judicial, conforme exceção prevista no CTN.
PEGA ESSA DICA!
Memorize as principais exceções ao sigilo fiscal: requisição judicial, representações fiscais para fins penais, inscrições na Dívida Ativa e convênios para intercâmbio de informações. São as mais cobradas em prova.