Questão de Direito Constitucional — Ordem Econômica e Financeira — Instituto Darwin 2024
Direito Constitucional›Ordem Econômica e Financeira
Código
qg307250
Banca
Instituto Darwin
Órgão
Prefeitura de Santa Cruz do Capibaribe - PE
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Auditor de Tributos
No âmbito do Sistema Tributário Nacional, a Constituição Federal destaca a importância da lei complementar, atribuindo, por exemplo, que ela deve estabelecer
Anormas gerais em matéria de legislação tributária.
Bcritérios especiais de tributação, com o objetivo de fomentar desequilíbrios de concorrência.
Cas alíquotas do imposto de importação de produtos estrangeiros.
Da base de cálculo do imposto sobre a propriedade territorial rural.
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GabaritoA — normas gerais em matéria de legislação tributária.
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Sistema Tributário Nacional – Lei Complementar
Gabarito: letra A. A Constituição Federal, em seu art. 146, atribui à lei complementar a função de estabelecer “normas gerais em matéria de legislação tributária”. As demais alternativas ou não correspondem a essa competência ou são atribuídas a lei ordinária.
A questão cobra, em especial, o inciso III do art. 146 da CF, que trata das normas gerais. Vejamos o dispositivo:
Art. 146CF/88
"Cabe à lei complementar: ... III — estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre: a) definição de tributos e de suas espécies, bem como, em relação aos impostos discriminados nesta Constituição, a dos respectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes; b) obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários; c) adequado tratamento tributário ao ato cooperativo praticado pelas sociedades cooperativas; d) definição de tratamento diferenciado e favorecido para as microempresas e para as empresas de pequeno porte."
Alternativa
Conteúdo
Fundamento Constitucional
Correta?
A
Normas gerais em matéria de legislação tributária
Art. 146, III, CF
✅
B
Critérios especiais para fomentar desequilíbrios de concorrência
Inexistente (objetivo é evitar desequilíbrios)
❌
C
Alíquotas do Imposto de Importação
Art. 153, §1º, CF (lei ordinária)
❌
D
Base de cálculo do ITR
Art. 153, §4º, CF (lei ordinária)
❌
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Reflete exatamente o inciso III do art. 146: cabe à lei complementar estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Afirma que a lei complementar deve estabelecer critérios para “fomentar desequilíbrios de concorrência”. Ora, o objetivo constitucional é justamente evitar desequilíbrios, e tal atribuição não consta no art. 146. É uma inversão do propósito.
Alternativa C — ❌ Incorreta
As alíquotas do Imposto de Importação (II) são disciplinadas por lei ordinária (art. 153, §1º, CF), e não por lei complementar. Além disso, o II possui natureza extrafiscal, podendo ter alíquotas alteradas por decreto executivo.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A base de cálculo do ITR é fixada por lei ordinária, conforme art. 153, §4º, da CF. O art. 146, III, “a”, permite que lei complementar defina a base de cálculo dos impostos discriminados, mas isso é uma faculdade genérica; a alternativa sugere que a lei complementar deve estabelecer a base de cálculo do ITR, o que não é correto – a lei ordinária já o faz.
Conclusão: A única alternativa que corresponde à competência da lei complementar prevista no art. 146, III, é a letra A.
PEGA ESSA DICA!
SoProLiDeReBuTra
Princípios gerais da atividade econômica (art. 170 CF):.
So = Soberania nacional; Pro = Propriedade privada e função social da propriedade; Li = Livre-concorrência; De = Defesa do consumidor e do meio ambiente; Re = Redução das desigualdades regionais e sociais; Bu = Busca do pleno emprego; Tra = Tratamento favorecido para empresas de pequeno porte
— Direito Constitucional — Princípios da Ordem Econômica (art. 170)