Questão de Direito Constitucional — Organização dos Poderes — Instituto Darwin 2024
Direito Constitucional›Organização dos Poderes
Código
qg307258
Banca
Instituto Darwin
Órgão
Prefeitura de Santa Cruz do Capibaribe - PE
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Auditor de Tributos
Na organização da Administração Pública brasileira, é comum se deparar com a diferenciação entre Poder Executivo Federal, Estadual e Municipal, assim como também o é entre Poder Legislativo Federal, Estadual e Municipal. Por outro lado, não se pode falar em Poder Judiciário Municipal, e sim em Poder Judiciário Federal ou Estadual. Nesse contexto, assinale a alternativa correta.
AComo exerce a função jurisdicional do Estado, o Poder Judiciário está privado de praticar quaisquer atos administrativos.
BA função executiva é típica do Poder Executivo, porém os Poderes Legislativo e Judiciário a exercem de forma não predominante ou atípica.
CO Poder Legislativo, seja federal, estadual ou municipal, pratica atos administrativos, porém na condição de atos interna corporis, ou seja, não geram efeitos externos às Casas Legislativas.
DO Poder Executivo, em nível federal e estadual, é o responsável pela edição de atos administrativos em caráter principal da função estatal, mas também expede, em nível municipal, atos jurisdicionais em caráter principal da função estatal.
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GabaritoB — A função executiva é típica do Poder Executivo, porém os Poderes Legislativo e Judiciário a exercem de forma não predominante ou atípica.
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Separação dos Poderes: funções típicas e atípicas
Gabarito: letra B. A assertiva B está correta porque, no sistema constitucional brasileiro, a função executiva (administrativa) é típica do Poder Executivo, mas os Poderes Legislativo e Judiciário também a exercem, embora de forma não predominante (atípica). Esse é o princípio da separação dos Poderes com funções típicas e atípicas, consagrado na Constituição Federal (art. 2º, independentes e harmônicos).
A banca testa o conhecimento sobre a repartição de funções estatais: cada Poder possui uma função preponderante (típica), mas também realiza, em menor escala, funções dos demais Poderes (atípicas). Vejamos cada alternativa.
Separação dos Poderes
1Funções típicas (predominantes)
Executivo → Administrar
Legislativo → Legiferar
Judiciário → Julgar
2Funções atípicas (não predominantes)
Executivo
Legisla (MP)
Julga (contencioso adm.)
Legislativo
Administra (gestão interna)
Julga (impeachment)
Judiciário
Administra (licitações, pessoal)
Legisla (regimentos internos)
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Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que o Poder Judiciário, por exercer função jurisdicional, está privado de praticar atos administrativos. Erro: o Judiciário exerce sua função típica (jurisdição), mas também realiza atos administrativos atípicos, como gestão de pessoal, organização interna, licitações, etc. Exemplos: concessão de férias a servidores e provimento de cargos (CF, art. 96). Logo, não há privação total de atos administrativos.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A alternativa descreve com precisão o modelo: a função executiva (administrar) é típica do Poder Executivo; já os Poderes Legislativo e Judiciário a exercem de forma atípica (ex.: o Legislativo ao contratar servidores, o Judiciário ao administrar seus tribunais). Isso corresponde à doutrina clássica da separação de Poderes (Montesquieu) e ao texto constitucional.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Diz que o Poder Legislativo pratica atos administrativos apenas como atos interna corporis (sem efeitos externos). Erro: nem todos os atos administrativos do Legislativo são interna corporis. Existem atos com efeitos externos, como a nomeação de servidores, a celebração de contratos e a aquisição de bens. O conceito de interna corporis é restrito a questões internas do processo legislativo (votações, organização das comissões).
Alternativa D — ❌ Incorreta
Sustenta que o Poder Executivo municipal expede atos jurisdicionais em caráter principal. Erro: não existe Poder Judiciário municipal; a função jurisdicional é exercida apenas pelos órgãos do Judiciário estadual e federal. O Executivo municipal não realiza jurisdição (ato típico do Judiciário). Eventuais atividades quase-jurisdicionais (ex.: julgamento de recursos administrativos) são atípicas e não constituem função principal.
Conclusão: A única alternativa que reflete corretamente a organização dos Poderes é a letra B.
PEGA ESSA DICA!
Ao estudar a separação dos Poderes, foque no conceito de funções típicas (preponderantes) e atípicas (secundárias). Memorize os exemplos clássicos: Legislativo legisla (típico) e administra/julga (atípico); Executivo administra (típico) e legisla/julga (atípico); Judiciário julga (típico) e administra/legisla (atípico).
MNEMÔNICO
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