Questão de Engenharia Civil — Normas e Legislações — Instituto Darwin 2024
Engenharia CivilNormas e Legislações
- Código
- qg307422
- Banca
- Instituto Darwin
- Órgão
- Prefeitura de Santa Cruz do Capibaribe - PE
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
- Cargo
- Fiscal de Obras
A transformação de uso e ocupação indevida de espaços públicos levou a diversas legislações urbanas no Brasil, dentre as quais destaca-se a Lei Federal nº 10.257/2001 e suas alterações. Essa lei é chamada de Estatuto da Cidade e é um marco para a política de desenvolvimento urbano e, conforme diretrizes gerais fixadas em lei, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes. Acerca do Estatuto das Cidades, assinale a alternativa correta.
- ARegulamenta a construção em condomínio, em edificações e as incorporações imobiliárias.
- BNormatiza a acessibilidade a edificações, mobiliário, espaços e equipamentos urbanos.
- CDá diretrizes para o planejamento do desenvolvimento das cidades com a participação popular e a cooperação entre agentes públicos e privados no processo de urbanização.
- DEstabelece diretrizes, critérios e procedimentos para a gestão dos resíduos da construção civil.