Questão de Pedagogia — Legislação da Educação — Instituto Darwin 2024
PedagogiaLegislação da Educação
- Código
- qg307871
- Banca
- Instituto Darwin
- Órgão
- Prefeitura de Santa Cruz do Capibaribe - PE
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Professor Anos Finais do Ensino Fundamental - Ciências
De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA (Lei nº 8.069/1990), a criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e à qualificação para o trabalho, assegurando-lhes
- Aas condições para o acesso e a permanência na escola, de acordo com as suas capacidades e possibilidades sociais.
- Bo acesso à escola pública e gratuita em qualquer turno, sempre próximo às suas casas.
- Co direito de contestarem critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores.
- Das possibilidades para as mais diversas aprendizagens, de acordo com o nível e a capacidade de cada estudante.