Questão de Pedagogia — Legislação da Educação — Instituto Darwin 2024
PedagogiaLegislação da Educação
- Código
- qg307917
- Banca
- Instituto Darwin
- Órgão
- Prefeitura de Santa Cruz do Capibaribe - PE
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Professor Anos Finais do Ensino Fundamental - Geografia
Texto XIIProtegido pela Constituição Federal e pelo Estatuto da Criança e do Adolescente [...] a expulsão de aluno no âmbito escolar seria ato eivado de ilicitude, passível de análise no Poder Judiciário?[...] No campo pedagógico, a escola deve comprovar – pois há clara inversão do ônus da prova – de que envidou os melhores esforços para incluir o estudante no processo de formação. [...] É direito da instituição de ensino expulsar um aluno, todavia deve ser comprovado que a Escola fez tudo que estava ao seu alcance para manter o estudante inserido nos processos de aprendizagem, mas que tais medidas restam ineficazes por outros fatores que não estão ao seu alcance como, por exemplo, tratamento de saúde (psiquiátrico, psicológico etc.) não ofertado pelo país.Disponível em https://www.jusbrasil.com.br/noticias/expulsao-de-aluno/785964857. Adaptado. No argumento do autor do Texto XII, a “clara inversão do ônus da prova” da escola na expulsão de um aluno se deve pela garantia legal do Estatuto da Criança e do Adolescente ao direito
- Aa ambiente formativo, mesmo quando em medida socioeducativa.
- Bà liberdade de ir e vir em ambiente escolar em que esteja matriculado.
- Cà imputabilidade do educando,mesmo quando em ato infracional.
- Dde acesso e permanência na escola, visando ao seu pleno desenvolvimento.