Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais — Instituto Darwin 2024
Direito ConstitucionalDireitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais
- Código
- qg308168
- Banca
- Instituto Darwin
- Órgão
- SME do Recife - PE
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Agente de Apoio ao Desenvolvimento Escolar Especial (AADEE)
Caso alguém precise obter uma certidão em repartição pública, para esclarecimento de situação de interesse pessoal, a Constituição Federal de 1988 lhe assegura
- Aa dispensa do pagamento de taxas.
- Bo uso imediato do mandado de segurança ou do habeas-corpus, se houver recusa do Poder Público na emissão da certidão.
- Ca gratuidade da certidão, exceto se não for em meio digital.
- Da expedição da certidão no prazo máximo de quarenta e oito horas.