Questão de Direito Constitucional — Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos — Instituto Exata 2024
Direito ConstitucionalAdministração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos
- Código
- qg308864
- Banca
- Instituto Exata
- Órgão
- Prefeitura de Alvorada do Oeste - RO
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
Observando o disposto na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e suas atualizações, marque a alternativa equivocada:
- AA lei irá regular a individualização da pena e também irá adotar, entre outras, as seguintes: privação ou restrição da liberdade, perda de bens, multa, prestação social alternativa e suspensão ou interdição de direitos.
- BCom o fito de melhoria de sua condição social, são direitos garantidos aos trabalhadores urbanos e rurais: fundo de garantia do tempo de serviço; irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo; assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até 5 (cinco) anos de idade em creches e pré-escolas; e proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos.
- CA revisão geral da remuneração dos servidores públicos, sem distinção de índices entre servidores públicos civis e militares, sempre será feita na mesma data e por decreto do Chefe do Poder Executivo.
- DSempre que admissível, a concessão dos incentivos regionais relacionados a isenções, reduções ou diferimento temporário de tributos federais devidos por pessoas físicas ou jurídicas irá considerar critérios de sustentabilidade ambiental e redução das emissões de carbono.