Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 — Instituto Fênix 2024
Legislação FederalLei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
- Código
- qg308981
- Banca
- Instituto Fênix
- Órgão
- Câmara de Quilombo - SC
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
- Cargo
- Assistente Administrativo
Constituem condutas ilícitas que ensejam responsabilidade do agente público ou militar:I. Recusar-se a fornecer informação requerida nos termos desta Lei, retardar deliberadamente o seu fornecimento ou fornecê-la intencionalmente de forma incorreta, incompleta ou imprecisa.II. Utilizar indevidamente, bem como subtrair, destruir, inutilizar, desfigurar, alterar ou ocultar, total ou parcialmente, informação que se encontre sob sua guarda ou a que tenha acesso ou conhecimento em razão do exercício das atribuições de cargo, emprego ou função pública.III. Agir com dolo ou má-fé na análise das solicitações de acesso à informação.IV. Divulgar ou permitir a divulgação ou acessar ou permitir acesso indevido à informação sigilosa ou informação pessoal.Quantos dos itens estão corretos, conforme a Lei de Acesso à Informação?
- AApenas 1 deles.
- BApenas 2 deles.
- CApenas 3 deles.
- DTodos os 4.