Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Quilombo (Santa Catarina) — Instituto Fênix 2024
Legislação MunicipalLegislação do Município de Quilombo (Santa Catarina)
- Código
- qg308995
- Banca
- Instituto Fênix
- Órgão
- Câmara de Quilombo - SC
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
- Cargo
- Assistente Administrativo
Perderá o mandato o vereador que, EXCETO:
- ADeixar de comparecer, em cada sessão legislativa a terça parte das sessões ordinárias da Casa, salvo licença ou missão por esta autorizada.
- BPerder ou tiver suspenso os direitos políticos.
- CResidir no território do município.
- DSofrer condenação criminal em sentença transitada em julgado.