Lei 12.587/2012 – Política Tarifária do Transporte Público
Gabarito: letra C. A Lei nº 12.587/2012, que institui a Política Nacional de Mobilidade Urbana, estabelece que a política tarifária do serviço de transporte público coletivo deve garantir a sustentabilidade econômica dos serviços, conforme seus princípios e diretrizes. As demais alternativas não correspondem ao texto legal.
Alternativa A — ❌ Incorreta
A lei não impõe tarifas uniformes para todos os usuários. Ao contrário, admite diferenciações tarifárias, como tarifas sociais, descontos e gratuidades, desde que respeitados os princípios de modicidade e equilíbrio econômico-financeiro.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A progressiva gratuidade total para todos os cidadãos não é prevista pela Lei 12.587/2012. Embora existam gratuidades específicas (ex.: idosos, pessoas com deficiência), a política tarifária visa o equilíbrio financeiro, podendo contar com subsídios, mas sem gratuidade universal progressiva.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A sustentabilidade econômica dos serviços é um dos pilares da política tarifária, garantindo que o sistema seja viável financeiramente, com equilíbrio entre receitas e custos, conforme disposto na Lei 12.587/2012.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A lei não determina que as tarifas sejam baseadas exclusivamente na distância percorrida. Permite diferentes sistemas tarifários (como tarifa única, integração temporal ou espacial), desde que assegurem a modicidade e a sustentabilidade econômica.
Gabarito: letra C (alternativa correta).