Questão de Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 — Disposições Preliminares, Igualdade, Não-Discriminação e Atendimento Prioritário — Instituto Fênix 2024
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015Disposições Preliminares, Igualdade, Não-Discriminação e Atendimento Prioritário
- Código
- qg309216
- Banca
- Instituto Fênix
- Órgão
- Prefeitura de Agrolândia - SC
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
- Cargo
- Auxiliar de Desenvolvimento Educacional 40H
A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015), também conhecida como Estatuto da Pessoa com Deficiência, tem como objetivo principal:
- AGarantir apenas o direito à educação para pessoas com deficiência.
- BPromover a inclusão social e cidadania das pessoas com deficiência, assegurando o exercício de seus direitos em condições de igualdade.
- CCriar espaços exclusivos para pessoas com deficiência, separando-os do restante da sociedade.
- DLimitar os direitos das pessoas com deficiência às áreas de saúde e assistência social.