Questão de Controle Externo — Funções dos Tribunais de Contas — Instituto Fênix 2024
Controle Externo›Funções dos Tribunais de Contas
Código
qg310093
Banca
Instituto Fênix
Órgão
Prefeitura de São José do Cerrito - SC
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Agente de Compras
No que se refere à fiscalização do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo sobre o processo licitatório, qual das seguintes afirmativas melhor descreve uma de suas competências?
AFiscalizar e avaliar a legalidade, a legitimidade e a economicidade das licitações e contratos administrativos.
BAprovar previamente todos os processos de licitação, antes da publicação dos editais.
CDeterminar os preços referenciais que devem ser utilizados em todos os processos licitatórios no estado.
DExecutar diretamente o processo licitatório, substituindo a competência dos agentes de compras.
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GabaritoA — Fiscalizar e avaliar a legalidade, a legitimidade e a economicidade das licitações e contratos administrativos.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Competências dos Tribunais de Contas em Licitações
Gabarito: letra A. O Tribunal de Contas (no âmbito estadual, o TCE-SP) exerce o controle externo auxiliando o Poder Legislativo, com competência para fiscalizar a legalidade, legitimidade e economicidade dos atos administrativos, conforme os arts. 70 e 71 da Constituição Federal. Essa fiscalização abrange licitações e contratos.
NÃO CAIA NESSA!
A banca pode tentar confundir atribuindo ao Tribunal de Contas um papel de aprovação prévia ou de execução direta, o que não corresponde à sua função. A competência do TC é de controle e fiscalização, não de gestão ou de aprovação prévia de todos os atos.
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Fiscalizar e avaliar a legalidade, a legitimidade e a economicidade das licitações e contratos administrativos é uma das principais funções do Tribunal de Contas, conforme a sistemática constitucional de controle externo (CF, art. 70 c/c art. 71). Corresponde ao controle parlamentar indireto exercido pela Corte de Contas.
Alternativa B — ❌ Incorreta
O Tribunal de Contas não aprova previamente todos os processos de licitação. Sua atuação se dá posteriormente, por meio de fiscalização, auditoria, julgamento de contas e, quando necessário, sustação de atos. A aprovação prévia só ocorre em casos específicos (ex.: atos de pessoal para registro, CF art. 71, III). A afirmativa é excessivamente ampla e falsa.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Determinar preços referenciais para todos os processos licitatórios do estado não é competência do Tribunal de Contas. Essa atribuição cabe à administração ativa, dentro do planejamento da contratação. O TC pode, sim, fiscalizar a formação de preços, mas não fixá-los de modo vinculante.
Alternativa D — ❌ Incorreta
O Tribunal de Contas não executa processos licitatórios. Sua função é fiscalizar e controlar; a execução da licitação é realizada pelos órgãos e entidades da Administração Pública, por meio de seus agentes de compras. Substituir esses agentes seria uma confusão entre as funções de controle e de gestão.