Questão de Legislação Federal — Lei 8.987 de 1995 - Regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da CRFB de 1988 - Lei de Concessões — Instituto Fênix 2024
Legislação FederalLei 8.987 de 1995 - Regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da CRFB de 1988 - Lei de Concessões
- Código
- qg310095
- Banca
- Instituto Fênix
- Órgão
- Prefeitura de São José do Cerrito - SC
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Agente de Compras
Dentro do contexto da Lei de Concessões (Lei nº 8.987/95), o agente de compras deve compreender os mecanismos de delegação de serviços públicos. Qual afirmação corretamente descreve uma característica fundamental das concessões de serviço público sob esta lei?
- AAs concessões são atribuídas exclusivamente por indicação direta, sem a necessidade de processo licitatório.
- BA concessão de serviço público permite a retomada do serviço pelo poder concedente a qualquer momento, sem necessidade de justificativa.
- CAs concessões de serviço público são instrumentos que permitem ao setor privado realizar serviços públicos por prazo determinado, mediante licitação.
- DA concessão de serviços públicos sob esta lei exclui a possibilidade de cobrança de tarifas dos usuários dos serviços.