Direito Tributário · Instituto Fênix · 2024 | Questão sqc-qg310276

GabaritoD — Uniformizar a legislação do ISSQN em todo o território nacional, evitando a guerra fiscal entre municípios.

Lei Complementar 116/2003 e o ISSQN

Gabarito: letra D. O principal propósito da Lei Complementar 116/2003 é uniformizar a legislação do ISSQN em todo o território nacional, evitando a guerra fiscal entre municípios. Essa função decorre do art. 156, § 3º, da Constituição Federal, que atribui à lei complementar a fixação de alíquotas máximas e mínimas, a exclusão de exportações e a regulamentação de isenções e benefícios fiscais, criando um marco normativo homogêneo.

A LC 116/2003 define a lista de serviços tributáveis, estabelece alíquotas máximas (art. 8º: 5% para a maioria dos serviços) e regras de incidência, mas sua razão de ser é justamente padronizar as regras para evitar que municípios concedam benefícios desmedidos em disputa por contribuintes – a chamada guerra fiscal.

NÃO CAIA NESSA!

A banca testa se você confunde o conteúdo da lei (definição de serviços e alíquotas) com seu propósito principal. A alternativa A descreve uma das atribuições da LC, mas o propósito essencial é uniformizar a legislação para coibir a guerra fiscal. Fique atento: o propósito é mais amplo que a mera enumeração de serviços.

LC 116/2003 (ISSQN): Propósito principal (Uniformizar a legislação nacional, Evitar guerra fiscal entre municípios); Conteúdo (meios) (Lista de serviços tributáveis, Alíquotas máximas (5%), Regras de incidência); Fundamento constitucional (Art. 156, §3º da CF, Fixar alíquotas máx./mín., Excluir exportações, Regular isenções)

Alternativa A — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que o propósito principal é "definir os serviços sujeitos ao ISSQN, estabelecendo alíquotas mínimas e máximas". Embora a LC realmente faça isso (vide a lista anexa e o art. 8º que fixa alíquota máxima de 5%), esse não é o propósito principal. O objetivo central é uniformizar as regras em âmbito nacional, evitando a guerra fiscal. A definição de serviços e alíquotas é um meio para alcançar essa uniformização, não o fim em si.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Afirma que a LC centraliza a arrecadação do ISSQN na esfera federal para posterior redistribuição. Isso é falso. O ISS é um imposto de competência municipal (CF, art. 156, III), e cada município arrecada e administra o tributo. A LC 116/2003 não altera essa competência; ela apenas estabelece normas gerais a serem observadas por todos os municípios, sem qualquer centralização federal.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Diz que a LC isenta micro e pequenas empresas do pagamento do ISSQN. Incorreto. As regras de isenção para pequenos negócios estão na Lei Complementar 123/2006 (Simples Nacional), que unifica tributos e oferece tratamento diferenciado. A LC 116/2003 não trata especificamente de micro e pequenas empresas, salvo no que se refere à possibilidade de os municípios concederem benefícios (regulada no art. 8º-A, por exemplo).

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa capta com precisão o principal propósito da LC 116/2003: uniformizar a legislação do ISSQN em todo o Brasil, evitando a guerra fiscal entre municípios. A base legal está no art. 156, § 3º, da Constituição Federal:

Art. 156, §3CF/88

§ 3º Em relação ao imposto previsto no inciso III do caput deste artigo, cabe à lei complementar:

I – fixar as suas alíquotas máximas e mínimas;

II – excluir da sua incidência exportações de serviços para o exterior;

III – regular a forma e as condições como isenções, incentivos e benefícios fiscais serão concedidos e revogados.

Ao fixar alíquotas máximas e mínimas e regulamentar incentivos, a lei complementar cria um teto uniforme, impedindo que municípios reduzam alíquotas a ponto de atrair artificialmente prestadores de serviços – prática que caracteriza a guerra fiscal. Portanto, a alternativa D é a correta.

Gabarito: letra D.