Questão de Direito Tributário — Competência Tributária — Instituto Fênix 2024
Direito Tributário›Competência Tributária
Código
qg310277
Banca
Instituto Fênix
Órgão
Prefeitura de São José do Cerrito - SC
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Controlador Interno
Analise as seguintes assertivas sobre o Código Tributário Nacional (CTN):I. O CTN define tributo como toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito.II. Segundo o CTN, a competência tributária é indelegável, exceto a atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos.III. O CTN estabelece que as taxas não podem ter base de cálculo própria de impostos.Está correto o que se afirma em:
AI, II e III.
BI e II, apenas.
CI e III, apenas.
DII e III, apenas.
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GabaritoA — I, II e III.
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Análise das assertivas sobre o CTN
Gabarito: A (I, II e III estão corretas). O enunciado cobra três regras clássicas do CTN: o conceito de tributo (art. 3º), a indelegabilidade relativa da competência tributária (art. 7º) e a vedação de base de cálculo própria de impostos para as taxas (art. 77, parágrafo único).
Assertiva I — ✅ Correta
Transcreve fielmente o art. 3º do CTN:
Art. 3CTN
Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.
A assertiva omitiu a parte final ("instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada"), mas o trecho reproduzido é o núcleo da definição e está correto.
Assertiva II — ✅ Correta
O CTN, art. 7º, estabelece que a competência tributária é indelegável, salvo a atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos, bem como de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária. O enunciado menciona apenas "arrecadar ou fiscalizar", que são exemplos de funções delegáveis, e a afirmação é verdadeira. A competência tributária, em regra, é indelegável; as exceções estão listadas no art. 7º.
Assertiva III — ✅ Correta
O CTN, art. 77, parágrafo único, determina que as taxas não podem ter base de cálculo própria de impostos. Isso decorre da natureza específica das taxas, que são contraprestacionais (remuneram serviço público ou poder de polícia), enquanto os impostos são contribuições gerais. A assertiva repete corretamente essa vedação.
Conclusão: As três assertivas estão corretas. Portanto, a alternativa A é o gabarito.
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PERITO DE GRANDES FORTUNAS
Impostos de competência da UNIÃO (art. 153 CF): Produto Industrializado (IPI), Exportação (IE), Renda (IR), Importação (II), Territorial rural (ITR), IOF (Operações Financeiras) e Imposto sobre Grandes Fortunas (IGF).