Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de São José do Cerrito (Santa Catarina) — Instituto Fênix 2024
Legislação MunicipalLegislação do Município de São José do Cerrito (Santa Catarina)
- Código
- qg310357
- Banca
- Instituto Fênix
- Órgão
- Prefeitura de São José do Cerrito - SC
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Fiscal de Rendas e Posturas
Nos termos do Código Tributário Municipal, constitui infração, a ação ou omissão voluntária ou não, que importe na inobservância por parte do sujeito passivo ou de terceiro, de normas estabelecidas na legislação tributária do Município. As multas serão calculadas tomando-se como base: o valor da Unidade Fiscal Municipal - UFM; o valor do tributo, atualizado monetariamente. Nesse sentido, serão aplicadas multas equivalentes a 75 Unidades Fiscais Municipais nas seguintes situações, EXCETO:
- Apor não possuir livros fiscais na forma regulamentar.
- Bpor emitir documento fiscal de série diversa da prevista para a operação.
- Cpor deixar de reconstituir, na forma e prazos regulamentares, a escrituração.
- Dpor embaraçar ou impedir a ação do fisco.