Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de São José do Cerrito (Santa Catarina) — Instituto Fênix 2024
Legislação MunicipalLegislação do Município de São José do Cerrito (Santa Catarina)
- Código
- qg310358
- Banca
- Instituto Fênix
- Órgão
- Prefeitura de São José do Cerrito - SC
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Fiscal de Rendas e Posturas
Conforme o Código Tributário Municipal, constitui Dívida Ativa da Fazenda Pública Municipal os créditos de natureza tributária ou não-tributária, regularmente inscritos na repartição administrativa competente, depois de esgotado o prazo fixado, para pagamento, por lei ou por decisão final proferida em processo regular. Nesse sentido, analise as assertivas:I. A inscrição será feita após o vencimento dos prazos previstos para pagamento, sem prejuízo dos acréscimos legais e moratórios.II. A inscrição do débito não poderá ser feita na Dívida Ativa enquanto não forem decididos definitivamente a reclamação, o recurso ou o pedido de reconsideração.III. Ao contribuinte não poderá ser negada certidão negativa de débito ou de quitação, desde que garantido o débito fiscal questionado, através de caução do seu valor, em espécie.Das assertivas, pode-se afirmar que:
- AApenas III está incorreta.
- BApenas I e III estão corretas.
- CApenas II está correta.
- DI, II e III estão corretas.