Questão de Direito Urbanístico — Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001 — Instituto Fênix 2024

Estatuto da Cidade — Gestão Democrática e Cidades Sustentáveis

Gabarito: letra C. O Estatuto da Cidade (Lei 10.257/2001) define a gestão democrática por meio da participação popular como ação essencial para garantir o direito a cidades sustentáveis. Essa diretriz está expressa no art. 2º, inciso II, da lei, que estabelece como uma das diretrizes gerais da política urbana "a gestão democrática por meio da participação da população e de associações representativas dos vários segmentos da comunidade na formulação, execução e acompanhamento de planos, programas e projetos de desenvolvimento urbano".

A banca cobra o conhecimento literal da lei e a conexão entre participação popular e sustentabilidade urbana. As demais alternativas não encontram respaldo no Estatuto como ações essenciais para esse fim.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A promoção de festivais culturais anuais não é mencionada pelo Estatuto da Cidade como instrumento ou ação para garantir cidades sustentáveis. Embora a cultura possa integrar políticas urbanas, não há previsão específica nesse sentido como "essencial".

Alternativa B — ❌ Incorreta

O desenvolvimento de políticas de expansão urbana, embora relevante, não é definido como a ação essencial. O Estatuto trata da expansão urbana de forma integrada ao plano diretor e ao ordenamento territorial, mas a essência para a sustentabilidade está na gestão democrática e participativa.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A gestão democrática por meio da participação popular é, de fato, o centro do Estatuto da Cidade para assegurar cidades sustentáveis. O art. 2º, II, da Lei 10.257/2001 é claro ao elencar essa diretriz como fundamental. A participação popular garante que as decisões urbanísticas reflitam os interesses da coletividade, promovendo equilíbrio social e ambiental.

Lei 10.257/2001 (Estatuto da Cidade):

Art. 2º — A política urbana tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana, mediante as seguintes diretrizes gerais: (...) II – gestão democrática por meio da participação da população e de associações representativas dos vários segmentos da comunidade na formulação, execução e acompanhamento de planos, programas e projetos de desenvolvimento urbano;

Alternativa D — ❌ Incorreta

O incentivo exclusivo ao desenvolvimento industrial é contrário ao princípio da sustentabilidade e da função social da cidade. O Estatuto da Cidade busca o desenvolvimento equilibrado, não o exclusivismo industrial.

Gabarito: letra C.